| Projeto: |
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PL 287 07/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0287-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"DISPÕES SOBRE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / AGENTE DE APOIO / AGENTE ESCOLAR / ANALISTA DE INFORMACOES CULTURA E DESPORTO / AUXILIAR DE LIMPEZA / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / BENEFICIO / BIBLIOTECARIO / CAPACIDADE PROFISSIONAL / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMPROVACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / COZINHEIRO / DOENCA PROFISSIONAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / INVALIDEZ / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MORTE / PANDEMIA / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / REDUCAO / SERVIDOR DO ENSINO / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/05/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | PRESID | Recebido em 02/06/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2021 | Encaminhado em 14/06/2021 | | CCJ | Recebido em 16/06/2021 | |
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